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E, por fim, chega-se a uma conclusão sobre o que fazer com o Minhocão. Nessa quarta-feira, 9/03, o prefeito de São Paulo Fernando Haddad decretou que a via elevada que corta o centro da cidade deve ser considerada como um parque, tendo o mesmo status que áreas arborizadas e de lazer da cidade. Segundo ele próprio, isso é uma ótima ação, pois agora se poderá ter uma zeladoria e um conselho gestor.

Repare: isso tudo em uma via de concreto armado.

Não é preciso ir muito no passado para lembrar que um parque que já estava pronto foi negado à cidade para que empreiteiras e o mercado imobiliário consigam explorar o espaço. A luta do Parque Augusta era exatamente pela preservação de uma área verde, com árvores centenárias, e que fica localizada bem ao fim do Minhocão. Mas, a pressão dos financiadores de campanha e a histórica venda da cidade para o mercado imobiliário, novamente, foram mais fortes do que decisões voltadas às reais demandas dos cidadãos.*

Mas, calma, São Paulo agora possui um outro parque, um feito inteiramente de asfalto, localizado em uma região com um processo de gentrificação intensificado, e que é usado como espaço de consumo gourmet, com preços bem longes do orçamento dos moradores de classe média-baixa que estão no entorno. Resumindo: um parque para Higienópolis ter como seu.

É notável que o prefeito utiliza a bandeira do “direito à cidade” para criar cada vez mais espaços para os jovens da elite branca de São Paulo. O centro é agora o mais novo alvo, que tanto agrada ao mercado imobiliário e pouco diz aos residentes da região.

O que é mais intrigante é que essa decisão vai totalmente contra o que se defende dentro do conceito de “direito à cidade”. Não se está falando em inclusão, mas sim em mais uma exclusão das pessoas que já são excluídas do sistema e ampliação de mais áreas para um público interessado no consumo crescente e extremamente elitizado. Agora, se o prefeito realmente se importa com o “direto à cidade”, pergunto: quantas vezes ele consultou sua própria coordenadoria para o tema sobre o assunto? O que ela disse? E por que assinar o decreto com o secretário de Desenvolvimento Urbano, que como diz o título do seu cargo, está mais associado às necessidades do mercado imobiliário?

Participei de uma reunião com o prefeito em 2015 justamente para discutir sobre o tema do Minhocão com diversas secretarias presentes, incluindo a Secretaria de Saúde. Mas a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, e sua Coordenação de Promoção do Direito à Cidade, porém, não estavam lá. E sequer ficaram sabendo da conversa. De acordo com nota da própria prefeitura, “o prefeito ressaltou que qualquer decisão sobre a estrutura, cujo prazo vai até o final da próxima década, deverá ser acompanhada de medidas mitigadoras para evitar a expulsão da população de baixa renda que vive naquela região”. Se isso é real, onde estiveram a secretaria e a coordenação em toda essa discussão? Elas deram algum parecer? Se isso é realmente bom para a cidade, pelo ponto de vista de direitos, cadê a participação deles nesse processo?

No fim, o que se parece é que para essa gestão a efeméride é mais importante do que o próprio fazer. A criação da coordenação (que é um ganho para a cidade!), por exemplo, é importante só como ato, não como ação. O mesmo acontece com esse decreto: eleger uma vida de concreto armado como parque é lindo aos olhos, mas horrível para a cidadania.

Parque de concreto, não, obrigado!

* UPDATE (28/03/16, 10h11): O Augusto Aneas me corrigiu em relação ao Parque Augusta: “O texto está ótimo. Só a menção ao Parque Augusta que me parece equivocada. Parque Augusta ainda resiste. Não existe nenhum projeto aprovado porque o processo em andamento foi paralisado pelo MP. A área integralmente acaba de se oficializar como ZEPAM e ZEPEC no novo zoneamento. E já tem verba destinada para a desapropriação integral da área. Estamos apenas ainda na disputa do valor dessa desapropriação.

* UPDATE 2 (28/03/16, 12h39): A Alessa Camarinha, do Bloco Ritaleena, acrescenta uma outra perspectiva sobre o assunto, focando no Carnaval de Rua e na ideia de participação e construção conjunta com o governo: “ ah.. Essa sensação que os espaços de discussão são apenas criados para figuração. E que na verdade a decisão será de cima pra baixo. Ano retrasado a prefeitura criou vários GT’s para se discutir coisas práticas e ideológicas do carnaval. Foi uma discussão muito boa e produtiva para aquele momento, e o esqueleto do carnaval 2015 foi feito em conjunto, população, moradores e organizadores. 2016 todo mundo esperando ter um avanço naquelas discussões, e até se criar um fórum permanente… A prefeitura ficou cozinhando a gente e em cima do carnaval marcou uma reunião com tudo definido, cedendo a chantagens de moradores de bairros… Tipo, perdeu-se uma puta oportunidade de se fomentar a busca por um outro fazer carnavalesco. O resultado foi importar os “mega-blocos” de outros lugares e ignorar praticamente os locais… Ainda tenho esperanças, mas via população dessa discussão e dos reflexos que vem sendo o carnaval SP. Mas via prefeitura não é mais agenda claramente.

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Mais uma vez, em uma decisão extremamente autoritária e sem sentido, o Ministério Público Estadual atua impedindo o uso cultural e artístico das ruas de São Paulo. A Sub Prefeitura da Sé não autorizou o trajeto original do Bloco do Tucanistão, que questiona o governo estadual e tem seu percurso nas ruas centrais da cidade incluindo o Minhocão, por causa de uma ação do MP contra a própria Sub. De acordo com o processo, nenhum evento de grande porte deve acontecer nas estruturas do Elevado pois o gradil é 10cm menor do que o previsto por lei, o que pode causar com que pessoas caiam da via.

Por causa dessa argumentação, já foram barradas diversas atividades no viaduto, incluindo algumas oficiais da prefeitura de São Paulo: a Virada Cultural, uma audiência pública sobre o futuro do elevado, e até o lançamento de um projeto da Secretaria de Direitos Humanos. Ao mesmo tempo que proíbe eventos, o Minhocão continua aberto às pessoas durante os fins de semana e atraindo milhares para diversas atividades de lazer. Se o problema é realmente segurança, como ele poderia continuar aberto aos sábados e domingos? No fim, é o Ministério Público definindo qual será o uso social de um determinado espaço público. Sem discussão, sem negociação.

A ação do Ministério Público veio pela articulação extremamente conservadora de Associações dos Moradores da Roosevelt, Santa Cecília e Marechal Deodoro. A discussão sobre construir um parque na área da via elevada fez com que os moradores se articulassem para barrar qualquer tipo de atividade cultural e artística no Minhocão. Sem participação, sem consultas. Não à toa que a região é a área eleitoral de políticos como o Coronel Telhada, da Bancada da Bala.

O problema é que a ação não só proíbe as atividades da associação que quer o parque, mas também uma manifestação cultural legítima e incentivada pela própria prefeitura. É o que se vê na justificativa do decreto nº 56.690 de 7 de dezembro de 2015, que regula o carnaval de rua de 2016: “CONSIDERANDO que os festejos carnavalescos se inserem no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO a dimensão cultural, simbólica, econômica e turística do Carnaval de Rua no Município de São Paulo, a sua importância histórica e artística, bem como sua característica territorial, de presença capilarizada nas regiões da cidade; CONSIDERANDO a necessidade de regramento do Carnaval de Rua, consolidando a política e o ordenamento das várias esferas de intervenção da Prefeitura Municipal e de outros agentes, com vistas à afirmação da dimensão cultural desse evento e à valorização comunitária de suas manifestações, D E C R E T A:.” Mesmo com todas essas considerações, o Bloco do Tucanistão foi barrado de seu trajeto original, sendo que o artigo 2º do mesmo decreto diz: “As manifestações carnavalescas devem percorrer preferencialmente seu itinerário tradicional, sem prejuízo dos períodos necessários à concentração e dispersão do seu desfile.”

A ação do Ministério Público não é só polêmica pela proibição em si, mas porque cria uma jurisprudência em definir como deve ser usado determinado espaço público. Não importa se o Legislativo aprovou uma lei, ou se o Executivo estruturou um pacote de políticas públicas para incentivar a ocupação dos espaços públicos. No fim, a palavra final está sendo do Judiciário, que não tem capacidade para regular sobre a vida dos cidadãos desta maneira.

O mais irônico é que o Bloco do Tucanistão surgiu exatamente para questionar as ações truculentas e contínuas do governo do Estado na cidade de São Paulo. Inspirados no artigo de Vladimir Safatle, em que descreve o Estado de São Paulo como um grande Tucanistão, diversos artistas e produtores culturais se juntaram para fazer um bloco político, resgatando as marchinhas que descreviam problemas cotidianos com ironia e bom humor. Agora, o Bloco do Tucanistão sofre as consequências do próprio Tucanistão.

E como é o lema do bloco: VIDA CURTA AO TUCANISTÃO!!!

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Demarcação das ZEIS na cidade para o Plano Diretor Estratégico, aprovado em 2014.

Demarcação das ZEIS na cidade para o Plano Diretor Estratégico, aprovado em 2014.

O Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado em julho de 2014 e que orienta as mudanças urbanas na cidade, definiu diversas áreas para habitação social em todas as áreas de São Paulo. Mas várias delas não chegarão se quer a sair do papel. Entenda o dilema das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e os problemas em efetivar o instrumento para tornar São Paulo uma cidade mais justa e menos segregada.

Por Thiago Carrapatoso, especial para os #JornalistasLivres

Na histórica avenida São João, bem onde o Minhocão faz a curva, pode-se encontrar um novo empreendimento imobiliário, o Cosmopolitan. Dentro do esquema atual das incorporadoras de produzir apartamentos cada vez menores para um público solteiro e profissional liberal aos moldes do que é feito em grandes metrópoles do mundo como Nova York, o Cosmopolitan oferece espaços entre 35m2 e 50m2. Serão 240 unidades, 12 apartamentos por andar em 20 andares, com uma suíte e uma vaga na garagem cada. Para quem prefere não morar em frente a um viaduto onde passam cerca de 70 mil carros diariamente de acordo com a CET, não há preocupação. Os apartamentos começam depois de seis andares de garagem e lojas no térreo, dentro do que é chamado fachada ativa. A vista do primeiro andar onde se pode morar, então, ficará bem acima do Elevado Costa e Silva. “O que eu mais queria ver é o Minhocão virar um lindo gramado, com árvores e áreas de lazer”, confessa a corretora. Cada metro quadrado no novo empreendimento gira em torno de R$ 9.600, com direito a áreas comuns como um espaço para animais de estimação e um grande salão gourmet. “Você está procurando para morar ou como investimento?”, indaga a corretora na primeira abordagem a um potencial cliente. De acordo com as previsões da própria incorporadora, o apartamento terá uma valorização entre 30% a 40% na data de entrega, prevista para 2018. O metro quadrado, então, ficaria entre R$ 12.480 e R$ 13.450.

Logo atrás de onde será erguida a torre para o Cosmopolitan, há o antigoLord Palace Hotel, inaugurado em 1958, desativado em 2004 e ocupado pela Frente de Luta por Moradia (FLM) em 2012. Hoje, moram cerca de 320 famílias espalhadas pelos 16 apartamentos em cada um dos 11 andares. A estrutura do prédio conta com 3 porteiros, 3 ascensoristas e 3 responsáveis pela limpeza. Cada família contribui com R$ 150 por mês para manter tudo funcionando. Jaqueline dos Santos, 48, que hoje mora na ocupação, trabalhou no antigo hotel enquanto ainda operava. “Eu morava no prédio ao lado, pagando aluguel inteiro, e vinha trabalhar aqui no hotel. Muita gente famosa se hospedava aqui, como o time do Palmeiras, Hebe Camargo, Garrincha. Quando eu vi a Hebe, queria ir lá pedir um autógrafo, mas fiquei com vergonha. Só a vi meio de longe, mantendo distância.” No fundo do hotel, há um espaço comum grande, onde antes ficavam estacionados os carros dos visitantes. “Às vezes a gente faz um churrasco com todo mundo aqui, como nas festas de fim de ano”, conta Jaqueline, mostrando o jardim que durante praticamente o ano inteiro fica sem atividades. Ao andar pelos corredores, é visível a quantidade de criançasque moram na ocupação. Diversas portas dos quartos do hotel tiveram desenhos e escritos feitos por elas celebrando a família coladas nas entradas de cada domicílio. A coordenadora da FLM, Maria do Planalto, 59, explica que elas passam a manhã nas escolas e, depois, vão para um dos prédios da Porto Seguro na região. “Elas almoçam nas escolas e jantam lá na Porto Seguro. Assim, as família não precisam se preocupar com a alimentação das crianças. E quando alguém pensaria que seus filhos iriam estudar em uma escola na Paulista?” Nesse meio tempo ou nos fins de semana, ela conta que às vezes levam as crianças até a praça Marechal Deodoro brincar, mas é muito raro. Maria do Planalto é taxativa quando diz que o problema das moradias está também na má administração de verbas públicas. “A corrupção no Brasil está no Judiciário. Cada um deles, além do salário, ganha R$ 4.337 como auxílio moradia e cerca de R$ 7 mil para auxílio-escola de seus filhos. Se tirar R$ 500 apenas dos juízes e promotores, já seria o suficiente para garantir moradia para a gente.” Sobre a polêmica sobre o uso futuro do Minhocão, Maria é bem mais realista que a vizinha corretora: “Acho que o desmonte não dá, né? A referência da cidade é o Minhocão. As questões dos apartamentos de frente são um grande problema, mas se precisa investir é nas periferias. Não há projeto cultural, não há investimento nenhum lá. Aqui no centro tem muito prédio que não exerce sua função social. Precisa-se de vontade pública para que famílias de baixa renda possam ocupar esses edifícios abandonados”.

O ponto de conexão entre o novo empreendimento Cosmopolitan e a ocupação da FLM, além de ser vizinhos, é que ambas as áreas foram definidas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) pelo mais recente Plano Diretor Estratégico (PDE) aprovado em julho de 2014. Como explica o site para discutir a Revisão da Lei de Zoneamento, ZEIS “sãoporções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novasHabitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana.” Em outras palavras, ambos os espaços deveriam ter parte de seu terreno destinado às habitações sociais.

A corretora do Cosmopolitan nunca tinha ouvido falar que a área daquele empreendimento em que o metro quadrado custa R$ 9.600 deveria destinar unidades ao público da baixa renda. E, na verdade, ele não precisa. A incorporadora MAC protocolou o pedido de construção da área no dia 25 de março de 2014, quatro meses antes do PDE ser aprovado. Naquela época, a área era definida como Zona Mista, o que garante a construção de um novo empreendimento. “Isso acontece muito. É só definirmos quais são as áreas para habitações sociais que as incorporadoras correm para protocolar uma nova construção, antes mesmo que consigamos aprovar as zonas de interesse especial”, explica a vereadora Juliana Cardoso (PT). Para que haja negociação com os movimentos de moradia, as áreas destinadas às ZEIS são publicadas antes de ser incorporadas definitivamente ao PDE para ser votado e aprovado. É um meio de manter a participação dos movimentos, mas também abre para que as empresas do mercado imobiliário ajam rapidamente para garantir com que empreendimentos mais rentáveis do que as HIS sejam realizados.

Na teoria, as habitações sociais são mecanismos para garantir com que os bairros da cidade não sejam extremamente segregados, ou seja, com populações de apenas uma classe social. Além disso, garante com que a população de baixa renda tenho o direito à cidade e não seja exilada nas periferias do centro urbano.

Hoje, grande parte dos projetos habitacionais visam a aquisição da propriedade, em que o morador assume um financiamento a longo prazo para ter a escritura de determinado imóvel. Isso, porém, não é garantia de evitar a segregação. “Em ZEIS 2 e 3, centrais sujeitas a intensos processos de valorização imobiliária, há a necessidade de diversidade das formas de acesso à moradia. A aquisição da propriedade não garante a permanência dos mais pobres, em função sobretudo dos processo de revenda. Em curto a médio prazo, o subsídio público seria repassado para famílias de maior poder aquisitivo. Para garantir a eficácia do instrumento, como o acesso e a permanência da população de menor renda, precisamos de políticas alternativas, como locação social, propriedade coletiva ou fundos comunitários de terra”, explica a arquiteta e urbanista Simone Gatti.

O instrumento que garante as habitações sociais, recém-reformulado para o PDE de 2014, ainda nem conseguiu ser aplicado de forma eficaz e já pode sofrer uma mudança. Neste ano, o prefeito Fernando Haddad (PT) encaminhou à Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei 157/2015, que estabelece que as incorporadoras do mercado imobiliário podem pagar à prefeitura para não construir as habitações sociais em determinada área definida como ZEIS. O dinheiro arrecadado seria destinado ao Fundo Municipal de Habitação, que ficaria responsável por criar as habitações em outra ZEIS, mas dentro de um mesmo perímetro (como em uma mesma subprefeitura). “Isso é um absurdo! Abrir a brecha para essa aprovação pode gerar um precedente para que isso se instale no novo Zoneamento (já que o PL define que esta flexibilização é válida para projetos aprovados na vigência do zoneamento de 2004, que está sendo revisado) ou se criem novas leis semelhantes no futuro. O que está sendo proposto é uma flexibilização sem tamanho e entra em total desacordo com os princípios da ZEISconstruídos pelo PDE e desmantela todo o trabalho de construir territorialmente a reserva de área para HIS. A ZEIS deve atuar como garantia de permanência e atendimento dessa população no seu local de origem. Se um empreendedor resolve construir em terrenos ocupados por cortiços e doar outra área para HIS, o que acontece? Essas famílias vão ser deslocadas de todos os seus vínculos (emprego, escola dos filhos, vizinhança, etc) — isso se forem atendidas”, avalia Gatti.

Um manifesto, assinado por diversos institutos e movimentos de moradia, contra o PL já foi publicado e aponta seis motivos para ser contra o projeto. Entre os argumentos, está a ameaça às ocupações já feitas, a redução do número de áreas para habitações sociais, a falta de participação popular na questão, e a retirada de responsabilidade social do mercado imobiliário na construção de uma cidade mais justa e inclusiva.

O PL já passou pela Comissão de Finanças e teve uma audiência pública no dia 17 de junho. A vereadora Juliana Cardoso acredita que o PL deverá ter um substitutivo, contemplando alguns pedidos dos movimentos de moradia: “A troca das HIS por contribuição ao Fundo Municipal de Habitação deve ser extinguida e em seu lugar deverá entrar a doação de terrenos em áreas que não eram ZEIS anteriormente, mas sim Zonas Mistas. Dessa forma, o número de áreas de habitação social deverá ser equilibrado, já que no PL original elas poderiam ser cortadas pela metade ou mais.” O PL agora entrará na pauta da Câmara para aprovação ou não.

Enquanto isso não se resolve, os investidores em imóveis podem garantir a sua oportunidade com lucros após três anos girando entre 30% a 40% do valor investido. A ocupação da FLM, porém, espera o resultado de um edital, que já teve a publicação dos resultados adiada diversas vezes, para garantir com que as 320 famílias continuem morando na região.

{{Publicado originalmente nos Jornalistas Livres}}

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Na manhã dessa quinta-feira (28/5), aconteceu, na Câmara de São Paulo, audiência pública sobre a paralisação do Minhocão aos sábados. Mas o que parece uma boa notícia, pode ter resultados irremediáveis às populações que moram na região

Por Thiago Carrapatoso, do SP Sem Minhocão, especial para os #JornalistasLivres

Muito se tem comentado sobre as manifestações políticas das pessoas que se chamam de direita (às vezes, eu acredito que elas nem sabem o que isso significa…): que é um atentado contra esquerda, que demonstra que há enfraquecimento do discurso político, que panelas são os meios mais modernos atualmente de se protestar, de que as ruas viraram uma gigante frigideira com muitas coxinhas sendo assadas em pleno asfalto. Não importa muito qual perspectiva sobre o avanço da direita nas recentes — e constantes — manifestações que acontecem no país inteiro. O que realmente importa é que a disputa está a acontecer de forma muito mais prática e tátil em tantas outras situações de nosso cotidiano que nem damos atenção (o barulho das panelas é ensurdecedor!).

Foco aqui, por causa de minha experiência com o tema, na questão doMinhocão (mas existem muitos outros, como as manifestações dos professores estaduais em greve e até nas discussões sobre o aumento das tarifas de transporte público em São Paulo). De acordo com o Plano Diretor Estratégico (PDE), o Minhocão deverá ser paralisado ao tráfego nos próximos 15 anos por meio de uma lei específica que defina, inclusive, seu uso futuro: se parque ou se demolido — ou algo no meio termo. Finalmente, um engodo urbanístico da cidade, graças a uma vontade política que também direciona ao fim do uso exclusivo de transportes individuais, pode realmente ter o fim que lhe merece, ou seja, seu próprio fim. É importante salientar que o Plano Diretor, aprovado em julho de 2014, são orientações para a cidade para os próximos anos. Não é uma lei que define e estabelece, mas sim uma abertura e embasamento para leis subsequentes, como essa específica para o Elevado.

O Minhocão foi uma imposição extremamente violenta que o urbanismo da cidade sofreu graças ao então prefeito procurado pela Interpol, Paulo Maluf.

Logo ao assumir a cadeira, Maluf desengavetou um projeto que nem Faria Lima quis fazer, por entender “o efeito que tais obras tinham causado em outras cidades”. Maluf não entendeu — ou não se importou. E, por isso, resolveu colocar uma estrutura de concreto armado no coração de uma cidade que era considerada como “a cidade que mais cresce no mundo” pelo Departamento Coordenador de Assuntos Inter-Americanos dos EUA. A cidade continuou a crescer, assim como a sua desigualdade econômica e social. O centro de São Paulo se viu à mercê de uma desvalorização do mercado imobiliário e seus moradores de barulho, violência e poluição do ar. Ainda para completar, o Malufão batizou sua mais nova aberração em homenagem a ele, grande soberano do Brasil, um ditador que promulgou o AI-5 e podou qualquer tipo de representação democrática: o General Costa e Silva. Isso começa em 1971 e perdura até hoje. “Foi Maluf que fez”, disse uma vez a campanha política.

De lá até cá, muitos prefeitos tentaram desativar o concreto armado, mas sempre se ouviam nas coxias: “e os carros?! O que os carros vão fazer?! Para onde irão?! Meu Deus, os carros precisam ter onde passar!” E isso desestimulava qualquer prefeito a, realmente, efetivar a paralisação do tráfego em cima das estruturas do Elevado. Até hoje. Hoje, nós temos o PDE que respalda a paralização e que exige com que o Executivo e o Legislativo trabalhem juntos para a causa, além de haver uma cultura urbana articulada na cidade pedindo para que menos carros ocupem os espaços públicos (sim, ruas são espaços públicos). Mas qual o problema?

O problema é que o Legislativo, empolgado com os direcionamentos do PDE, criou um Projeto de Lei (PL) antes da aprovação do próprio plano diretor estabelecendo a gradual paralisação do Elevado e, também, definindo que sua estrutura será usada para um parque. “Parque?!”, se perguntaria qualquer um. Sim, um parque! Sem consultas públicas, audiências, ou participação da sociedade civil. E você está enganado se acredita que este PL é um qualquer, que pode ser esquecido e nem votado na Câmara. O PL 10/2014, que define o parque, é apoiado por nada menos do que oito vereadores e sete partidos políticos. Isso significa que a força política que existe dentro da Câmara para ver sua aprovação é enorme! Não é de autoria de apenas um parlamentar, mas sim oito! Não é só um partido, mas sim sete! Parque Malufão em tramitação na Câmara.

Mas quem seria contra um parque em uma cidade feita de concreto? Bom, a questão não é ser contra um parque em si. Quanto mais áreas verdes e de lazer melhor! A questão é como esse parque está estruturado. Se lembra no começo do texto que disse que a real luta entre a direita e a esquerda está na vida cotidiana, no dia-a-dia? Pois bem, só por essa especulação de que o Minhocão poderia ser paralisado a qualquer momento e com um parque, ainda, em suas estruturas, o mercado imobiliário iniciou uma crescente especulação no valor do metro quadrado da região. Os aluguéis que, antes, abarcavam um público de classe média-baixa (grande parte dos moradores da área central), hoje miram na classe média-alta, se não classe alta. Vários lançamentos imobiliários mesmo próximos ao Minhocão também estão com a linguagem de que agora é um ótimo momento para “investir” em imóveis na região. “Investir!”. Não é morar, viver, ou o que for, mas sim “investir”. O fluxo de capital (ou como alguns chamam, o “desenvolvimento” — não vou citar nomes) finalmente chegou — e para ficar — no coração de São Paulo, no palco de uma área multicultural interessantíssima que possui vizinhos peculiares como os usuários de crack. Ah, o desenvolvimento! Tudo, agora, será limpo, claro, e higienizado, prontinho para os bolsos mais abastados usufruírem de uma estrutura de primeiro mundo!

A questão é que o processo de gentrificação (ou elitização, pode escolher) da região é feita de forma extremamente agressiva e culturalmente predatória. Os que viveram dentro desses 40 anos com os problemas que o, agora, Parque Malufão causou em suas vidas serão expulsos da região de forma completamente agressiva: sem projetos de Zonas Especiais de Interesse Sociais postas em prática, ou Habitações de Interesse Social já implementadas, ou Aluguéis Sociais para resguardar os que estão ali vivendo há anos. O Legislativo já definiu o futuro de uma estrutura, mas simplesmente se esqueceu o que vai acontecer com todos os moradores da região. Jogue todo mundo lá para a periferia, bem longe dos olhos dos abastados dessa grande metrópole brasileira, para que eles tenham que passar de três a quatro horas diárias para fazer o trajeto de casa para o trabalho. Em outras palavras, é o direito à moradia e à cidade sendo comido pela elite em um lindo food truck que vende bolovo gourmet!

“Mas o Minhocão já é usado como parque aos domingos!”, explicam os defensores se apropriando dos discursos das manifestações culturais que acontecem na região. A diferença é que as intervenções no centro, como as diversas apresentações do Ilú Obá De Min, não vendem bolovo gourmet a R$ 25 ou uma lata de cerveja por R$ 8. As feiras gastronômicas, que são organizadas praticamente toda a semana agora dentro do conceito de parque, possuem um discurso e estética de elite, que nada tem a ver com a própria região central. Lembra que os moradores da região, em grande maioria, são classe média-baixa? Pois então. Esses discursos e eventos são artifícios para agradar o mercado imobiliário (e, consequentemente, o fluxo de capital) e a própria elite da cidade a “desbravar” (os conceitos de Neil Smith vêm à mente agora) o terreno degradado que é o centro da cidade. São eventos com um fim específico: trazer pessoas de outros bairros para usufruir do grande “investimento” que se molda na região.

“Ah, para com isso, feirinhas são super legais!”, contestam alguns. E são mesmo, mas por que não pensá-las em outras vias até do próprio centro em vez das estruturas do Minhocão?

Ficar ali, todos os fins de semana, com um discurso, estética e preços apenas para a elite fetichiza uma estrutura de concreto armado, como se apenas ali fosse possível pensar em atividades culturais.

Se há a real preocupação em ter mais espaços de lazer, por que não afirmar que qualquer rua pode ser usada para isso? Por que não pensar na feira gastronômica, por exemplo, na rua Adolfo Gordo, onde acontece feiras livres de sábado e já é associada à alimentação para os moradores locais? E, ainda, fica em frente ao Teatro Escola Macunaíma (aliás, quantos de vocês sabem da existência desse equipamento cultural?), que pode se tornar parceiro e propor diversas atividades. Parque Malufão, porém, pensa diferente…

Para tentar engajar a população na discussão e frear a aprovação do PL 10/2104, o SP Sem Minhocão organizou dois fóruns de debates envolvendo as duas partes (desmonte e parque), vereadores e representantes do Executivo. O primeiro encontro, que aconteceu em dezembro de 2014, foi para embasar a discussão, com diversos arquitetos, urbanistas, artistas e tantos outros profissionais dando suas perspectivas e argumentos para cada lado. O segundo evento, já em 2015, abriu espaço para que a população dê seu ponto de vista. No meio tempo, foi organizada também uma caminhadasaindo da Praça Marechal Deodoro para que se pensasse na arquitetura dos prédios que fica escondida por causa do Elevado. Walter Pires, do Departamento de Patrimônio Histórico, estava lá e nos explicou como a concepção dos prédios era organizada junto à prefeitura para que fosse focada no público que anda à pé. Fez-se também um dossiê, com a compilação de diversos textos e depoimentos que saíram desde o início das discussões.

Quando se acreditava que se estava criando massa crítica suficiente sobre o projeto de lei que foi criado sem consultas públicas, eis que o vereador José Police Neto (PSD) traz à luz o PL 22/2015, que define a paralização ao tráfego do Minhocão também aos sábados. Para qualquer um que não quer ver carros em cima do viaduto, o projeto de lei vem muito a calhar, pois acostuma os motoristas a já nem pensarem no Elevado como rota para os seus caminhos com seus veículos individuais. Agora, para quem entende o que está em jogo, a paralização do Minhocão em mais um dia só vai ao encontro às demandas de quem quer o parque.

Será mais um dia para que o bolovo gourmet apareça nas janelas das casas ao redor do viaduto. Parque Malufão vezes dois!

Por tudo isso, tivemos uma audiência com o prefeito Fernando Haddad, no dia 21 de maio de 2015, em que explicamos todos os argumentos e pedimos para que haja maior sintonia entre o Legislativo e Executivo, além de pedir às secretarias também presentes para que liberassem estudos e informações sobre os impactos que o Minhocão causa e o que a sua paralização modificará inclusive no tráfego da cidade. O professor da Universidade Mackenzie, Valter Caldana, eleito para o Conselho Municipal de Política Urbana, entregou um documento em que pede ao prefeito que seja criado um grupo de trabalho sobre o centro da cidade para incentivar ainda mais as discussões não só sobre a estrutura do Elevado, mas também a região inteira (lembra das habitações sociais que ainda não foram implantadas?). O GT, se aprovado, deve discutir o tema até setembro de 2016 e propor um projeto para ser implantado no começo de 2017.

Como se dá para ver, a discussão vai muito além da definição sobre o que fazer com o famigerado Minhocão. É uma discussão sobre qual cidade se quer construir. Queremos uma São Paulo gourmetizada em todos os cantos? O que irá acontecer quando a moda do gourmet acabar? Será que os antigos moradores poderão, então, voltar ao centro e ter seu direito à cidade de volta? Será que emergirá outro espaço na cidade tão multicultural quanto é o centro hoje? Enquanto se está preocupado com o barulho das panelas, a luta cotidiana entre direita e esquerda fica posta de lado. As panelas só estão sendo amassadas nas varandas gourmets porque o que está se cozinhando é a própria cidade.

{{Publicado originalmente nos Jornalistas Livres}}

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É sempre bom lembrar que o Brasil é um dos signatários:

(Arquivo em PDF e na íntegra aqui: Resolução CDH ONU 25-38_Português)

Organização das Nações Unidas

Assembléia Geral Distr .: Geral 11 de abril de 2014
Original: Inglês

Conselho de Direitos Humanos
Vigésima quinta sessão
Ponto 3 da Agenda
Promoção e proteção de todos os direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, inclusive o direito ao desenvolvimento

Resolução aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos 25/38.

A promoção e proteção dos direitos humanos no contexto de protestos pacíficos

Conselho de Direitos Humanos
Reiterando os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas,

Recordando a Declaração de Viena e o Programa de Ação,

Reiterando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e recordando tratados de direitos humanos internacionais relevantes, incluindo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e instrumentos de direitos humanos regionais competentes,

Reiterando também que, em conformidade com a Declaração Universal de Direitos Humanos, os Estados membros das Nações Unidas se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal e a observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição,

Recordando as resoluções do Conselho de Direitos Humanos 12/16, de 2 de outubro de 2009 e 16/4 de 24 de março de 2011 sobre a liberdade de opinião e de expressão, 15/21 de 30 de setembro de 2010, 21/16 de 27 de setembro de 2012 e de 24/5 26 de setembro de 2013, relativas aos direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação e 19/35, de 23 de março de 2012 e 22/10 de 21 de março de 2013 sobre a promoção e proteção de direitos humanos no contexto de protestos pacíficos,

Recordando também as resoluções do Conselho de Direitos Humanos 21/12, de 27 de setembro de 2012, sobre a segurança dos jornalistas, 24/8 de 26 de setembro de 2013 sobre a participação política igualitária, 22/6, de 21 de março de 2013 sobre a proteção dos defensores de direitos humanos e 24/21 de 27 de setembro de 2013 sobre o espaço da sociedade civil: criação e manutenção, na lei e na prática, de um ambiente seguro e propício,

 

Recordando ainda a Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos Universalmente Reconhecidos e das Liberdades Fundamentais,

Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, os direitos à liberdade de reunião pacífica, de expressão e de associação são direitos humanos garantidos à todos, ainda que o seu exercício possa estar sujeito a determinadas restrições, de acordo com as obrigações dos Estados nos termos dos instrumentos de direitos humanos internacionais aplicáveis,

Reconhecendo também que tais restrições devem basear-se na lei, em conformidade com as obrigações dos Estados no âmbito dos instrumentos internacionais de direitos humanos aplicáveis e sujeitas a uma revisão administrativa ou judicial competente, independente, imparcial e rápida,

Recordando que os Estados têm a responsabilidade primária de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais, inclusive no contexto de protestos pacíficos e para garantir que a legislação nacional, políticas e práticas, como o enquadramento nacional para o exercício dos direitos à liberdade de reunião pacífica, de expressão e de associação, estejam em conformidade com a lei internacional de direitos humanos,

Reconhecendo que manifestações pacíficas podem ocorrer em todas as sociedades, incluindo protestos espontâneos, simultâneos, não autorizados ou restritos,

Reconhecendo também que a participação em protestos pacíficos pode ser uma importante forma de exercer os direitos à liberdade de reunião pacífica, de expressão, de associação e de participação na condução dos assuntos públicos,

Reconhecendo que os protestos pacíficos podem contribuir positivamente para o desenvolvimento, fortalecimento e eficácia dos sistemas democráticos e de processos democráticos, incluindo eleições e referendos,

Reconhecendo que as manifestações pacíficas podem contribuir para o pleno gozo dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais,

Reafirmando que todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, Reafirmando também que a participação em protestos públicos pacíficos deve ser

totalmente voluntária e sem coação,

Salientando, por conseguinte, que todos devem ser capazes de expressar suas queixas e aspirações de forma pacífica, nomeadamente através de protestos públicos, sem medo de represálias ou de serem intimidados, perseguidos, lesionado, agredidos sexualmente, espancados, arbitrariamente detidos e presos, torturados, mortos ou submetidos a desaparecimentos forçados,

Profundamente preocupados à respeito de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ou punição de pessoas que exerçam o seu direito à liberdade de reunião pacífica, de expressão e de associação em todas as regiões do mundo,

Expressando sua preocupação sobre o número de ataques contra defensores de direitos humanos e jornalistas no contexto de protestos pacíficos,

Expressando sua preocupação também quanto à criminalização, em todas as partes do mundo, de indivíduos e grupos por terem organizado ou participado de protestos pacíficos,

Salientando que as manifestações pacíficas não devem ser vistas como ameaça, e, portanto, incentivando todos os Estados a se engajarem em um diálogo aberto, inclusivo e significativo no que toca os protestos pacíficos e suas causas,

Recordando que atos isolados de violência cometidos por outras pessoas no decurso de um protesto não privam as pessoas pacíficas de seus direitos à liberdade de reunião pacífica, de expressão e de associação,

Reconhecendo que as instituições e representantes da sociedade civil, incluindo as organizações não-governamentais nacionais de direitos humanos, podem desempenhar um papel importante na facilitação do diálogo contínuo entre os indivíduos que participam em protestos pacíficos e as autoridades competentes,

Ressaltando a necessidade de garantir plena responsabilização por violações de direitos humanos e abusos no contexto de protestos pacíficos,

Recordando o Código de Conduta para Autoridades Policiais e os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo por Autoridades Policiais,

Recordando também a importância do treinamento adequado para os funcionários que exerçam Autoridade Policial designados a lidar com protestos públicos e de absterem- se, na medida do possível, da atribuição de pessoal militar para exercer tais funções,

Tendo em mente que as assembleias podem ser facilitadas com base na comunicação e colaboração entre os manifestantes, autoridades locais e funcionários que exerçam funções de aplicação da lei,

1. Registra com interesse o resumo do seminário sobre medidas eficazes e melhores práticas para garantir a promoção e a proteção dos direitos humanos no contexto de protestos pacíficos, realizado em 2 de dezembro de 2013, elaborado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em conformidade com a resolução do Conselho de Direitos Humanos 22/10;1

2. Recorda que os Estados têm a responsabilidade, nomeadamente no contexto de protestos pacíficos, de promover e proteger os direitos humanos e evitar violações dos direitos humanos, incluindo execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, prisões e detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e exorta os Estados a evitar o abuso de processos ou ameaças de tais atos em todos os momentos penais e civis;

3. Convoca os Estados a promoverem um ambiente seguro e propício para que indivíduos e grupos exerçam seus direitos à liberdade de reunião pacífica, de expressão e de associação, nomeadamente assegurando que a sua legislação e procedimentos relativos aos direitos à liberdade de reunião pacífica doméstica, de expressão e de associação estão em conformidade com as suas obrigações e compromissos internacionais de direitos humanos, e de forma clara e explícita estabelecer uma presunção a favor do exercício destes direitos, e que estes sejam efetivamente implementados

4. Exorta os Estados a facilitarem protestos pacíficos, fornecendo aos manifestantes acesso ao espaço público e protegendo-os, sem discriminação, sempre que necessário, contra qualquer forma de ameaça e assédio e sublinha o papel das autoridades locais a este respeito;

5. Sublinha o importante papel que a comunicação entre os manifestantes, autoridades locais e funcionários que exerçam funções de autoridade policial pode desempenhar na gestão adequada de reuniões, tais como protestos pacíficos, e apela aos Estados para estabelecerem canais apropriados a esse respeito;

6. Exorta os Estados a prestarem especial atenção à segurança e à proteção das mulheres e das mulheres defensoras de direitos humanos de atos de intimidação e assédio, assim como violência baseada em gênero, incluindo agressões sexuais, no contexto de protestos pacíficos;

7. Reafirma que os Estados devem tomar todas as medidas adequadas para a segurança e proteção das crianças, inclusive enquanto exercem seus direitos à liberdade de reunião pacífica, de expressão e de associação, nomeadamente no contexto de protestos pacíficos;

8. Chama todos os Estados a prestarem especial atenção à segurança dos jornalistas e trabalhadores da imprensa que cubram protestos pacíficos, tendo em conta o seu papel específico, sua exposição e vulnerabilidade;

9. Exorta todos os Estados a evitarem o uso de força durante protestos pacíficos e para garantirem que, em casos onde o uso da força for absolutamente necessário, ninguém esteja sujeito ao uso excessivo ou indiscriminado da força;

10. Convoca os Estados, como questão de prioridade, a garantirem que a sua legislação e procedimentos nacionais sejam coerentes com suas obrigações e compromissos internacionais em relação ao uso da força no contexto da aplicação da lei e sejam efetivamente aplicados por funcionários que exerçam funções de autoridade policial, em particular os princípios aplicáveis do cumprimento da lei, tais como os princípios da necessidade e da proporcionalidade, tendo em conta que a força letal só pode ser utilizada como último recurso para proteger contra uma ameaça iminente à vida e que não pode ser utilizada meramente para dispersar um encontro;

11. Afirma que nada pode justificar o uso indiscriminado da força letal contra uma multidão, que é ilegal nos termos do direito internacional dos direitos humanos;

12. Convoca os Estados a investigarem qualquer morte ou lesão significativa cometidos durante os protestos, incluindo os resultantes da descarga de armas de fogo ou o uso de armas não-letais por funcionários que exerçam funções de aplicação da lei;

13. Também invoca os Estados a garantirem o treinamento adequado dos funcionários no exercício de funções de aplicação da lei e, quando aplicável, promover a formação adequada dos funcionários privados agindo em nome do Estado, incluindo no que tange as leis internacionais de direitos humanos e, se for esse o caso, o direito internacional humanitário;

14. Incentiva os Estados a disponibilizarem equipamentos de proteção e armas não- letais aos seus funcionários que exerçam funções de aplicação da lei, enquanto empreendem esforços internacionais para regulamentar e estabelecer protocolos para treinamento e utilização de armas não letais;

15. Sublinha a importância da realização de testes completos, independentes e científicos em armas não-letais antes da sua implantação, para que sejam estabelecidas sua letalidade e a extensão da lesão provável e do acompanhamento do treinamento e do uso apropriados de tais armas;

16. Salienta a importância da cooperação internacional em apoio aos esforços nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no contexto de protestos pacíficos, a fim de aumentar as capacidades das agências de aplicação da lei para lidar com tais protestos de forma a estarem em conformidade com as suas obrigações e compromissos internacionais de direitos humanos;

17. Sublinha a necessidade de abordar a gestão de reuniões, incluindo protestos pacíficos, de modo a contribuir para a sua realização pacífica e evitar a perda de vidas e ferimentos em manifestantes, observadores, naqueles que estão monitorando tais protestos e funcionários que exerçam funções de aplicação da lei, bem como qualquer violação ou abuso dos direitos humanos;

18.Reconhece a importância de documentar violações e abusos de direitos humanos cometidos no contexto de protestos pacíficos e o papel que pode ser desempenhado pelas instituições nacionais de direitos humanos, sociedade civil e pelas organizações não- governamentais, jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social, usuários da Internet e defensores dos direitos humanos, a este respeito;

19. Exorta os Estados a garantirem a responsabilização por violações de direitos humanos e abusos através de mecanismos nacionais, judiciais ou outros, com base na lei, em conformidade com as suas obrigações e compromissos internacionais de direitos humanos, e a proporcionarem às vítimas acesso a recurso e reparação, inclusive no contexto de protestos pacíficos;

20. Solicita ao relator especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação e ao Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias para prepararem, a partir dos recursos existentes, uma compilação de recomendações práticas para a correta gestão dos conjuntos com base nas melhores práticas e lições aprendidas e na preparação da compilação, a buscarem os pontos de vista dos Estados, das agências pertinentes das Nações Unidas, em particular o Escritório do Alto Comissariado e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, organizações intergovernamentais, outros mandatários titulares de procedimentos especiais relevantes, instituições nacionais de direitos humanos, organizações não governamentais e outras partes interessadas, tais como os médicos, e de apresentar a compilação ao Conselho de Direitos Humanos, na sua trigésima primeira sessão;

21. Decide continuar a considerar este tema, bem como seus próximos passos, na sua trigésima primeira sessão no item 3 da agenda.

56a Reunião 28 de março de 2014

[Aprovado por votação nominal de 31-9, com 7 abstenções. A votação foi como se segue:

A favor:
Argentina, Áustria, Benin, Botsuana, Brasil, Burkina Faso, Chile, Costa Rica, Costa do Marfim, República Checa, Estónia, França, Gabão, Alemanha, Indonésia, Irlanda, Itália, Japão, Cazaquistão, Maldivas, México, Montenegro, Marrocos, Peru, Filipinas, República da Coreia, da Romênia, de Serra Leoa, antiga República Iugoslava da Macedônia, Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte, Estados Unidos da América

Contra:
China, Cuba, Índia, Quênia, Paquistão, Rússia, África do Sul, Venezuela (República Bolivariana da), Vietnã

Abstenção:
Argélia, Congo, Etiópia, Kuwait, Namíbia, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos

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