E, mais uma vez, a falta de um marco civil para regularizar os direitos e deveres na internet causa situações bastante perigosas para os direitos individuais garantidos pela Constituição. Leis antigas provam não ser eficazes para administrar o que acontece na rede.
Nessa semana, o presidente do Google no Brasil, Fabio Coelho, teve sua prisão decretada pela Justiça por desobediência. Motivo: a empresa dona do YouTube decidiu não censurar um vídeo que ironizava um candidato à prefeitura de Campo Grande, MT. Além disso, o tribunal também decretou que o serviço de busca e a plataforma de vídeos fossem retirados do ar por 24 horas.
Para o decreto, a Justiça se baseou na Lei Eleitoral elaborada em 2009, que acredita que a internet é um veículo de massa como outro qualquer, assim como o rádio ou a televisão. O grande problema é que ela não é! Embora o responsável pela publicação do vídeo tenha retirado o conteúdo e deletado sua conta da plataforma, é impossível controlar o que é ou não publicado em páginas que possuem conteúdo colaborativo. Só pela situação de que são os usuários que controlam o que é publicado mostra o quão diferente das outras mídias a rede é.
A falta de um norteador para decisões como essa (que é o que o Marco Civil deveria fazer) é um ponto agravante de todo o processo. Não só a Justiça está tentando regular algo que desconhece, como a Constituição pode ser infringida a qualquer momento, criando uma cultura de censura extremamente delicada para a criação e liberdade de expressão.
Cada vez mais o mundo se vê em situações inéditas que demandam novas interpretações de valores antigos, como o caso das impressoras 3D ou a aprovação de leis que tipificam crimes. E dentro desta discussão, um aspecto importante é manter a neutralidade da rede.
Um livro um pouco já antigo (seis anos, hoje, já pode ser considerado antigo, né?), mas que discute este tema (e, infelizmente, em inglês) é “Who controls the Internet?”, escrito por Tim Wu e Jack Goldsmith. Os dois tentam mostrar que existem diversos gargalos que podem bloquear a liberdade de expressão na rede sem ao menos nos darmos conta. As possibilidades vão desde as operadoras (que controlam os serviços de conexão) até o cabeamento (que, dependendo, pode privilegiar umas regiões e privar outras). Para quem quiser entender um pouco mais, vale a leitura.
E, enquanto isso, vamos tentar pressionar para que o governo brasileiro desemperre o Marco Civil e o aprove o quanto antes!