ACTA: A liberdade na rede ameaçada

Se a pirataria é uma questão que está presente em todo o mundo, criar diretrizes contra ela deveria ser uma discussão mundial, envolvendo o maior número de representantes dos países e da sociedade civil, certo? A lógica, porém, às vezes é bem distante da realidade.

Nesse sábado, 1º de outubro, EUA, Canadá, Marrocos, Cingapura, Nova Zelândia, Austrália, Coreia do Sul e Japão assinaram o acordo ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement, ou Acordo de Comércio Anti-Pirataria), que traz diversas regras e diretrizes ao combate ao que eles denominam como pirataria, que podem até bloquear a liberdade que você tem no compartilhamento de arquivos digitais.

A discussão para a delimitação do acordo aconteceu com portas extremamente fechadas, com o presidente estadunidense Barack Obama declarando que era “segredo de segurança nacional”. Algumas informações, claro, vazaram por meio de platarformas como o Wikileaks ou grupos que lutam pela transparência de governos, mas a restrição a quem poderia participar da discussão faz com que o acordo seja visto como delimitador da liberdade, além de adequado apenas para a realidade dos países ricos.

O texto final está apontado apenas com o viés das instituições que detém a restrição de todos os direitos autorais, ou seja, indústrias fonográficas e cinematográficas, principalmente. O viés do produtor independente ou daqueles que pregam o livre comparilhamento de ideias e de conhecimento não foram considerados para a elaboração das regras. Uma das demandas do acordo é que os países criem leis de direitos autorais mais rígidas, indo contra ao que acontece atualmente, quando grupos da sociedade civil se movimentam para aumentar o debate para a flexibilização maior em relação às restrições do direito de autor. O surgimento do Creative Commons, por exemplo, que amplia o controle do autor sobre sua obra, não está contemplada nas leis atuais, que já podem ser consideradas ultrapassadas por não darem conta da realidade e rapidez que a rede trouxe para a sociedade.

Outra demanda é que seja garantida a retirada imediata do conteúdo que, teoricamente, está sendo pirateado, além da identificação dos responsáveis pela quebra do copyright. Isso pode trazer brechas para que, por exemplo, alguém que utilize uma música ambiente no filme da formatura do filho, que foi publicado no YouTube para que a família inteira consiga acessar, seja indiciado e até preso. Ou até o cover que seu filho fez na guitarra que está aprendendo a tocar seja usado como argumento para processos, indiciamentos e até indenizações de possíveis perdas de lucro dessas indústrias.

As sugestões de ações e de restrições podem colocar a liberdade da rede nas mãos de agências reguladoras que olham pelo viés do lucro, e não pela vontade e demanda da sociedade. Há, ainda, a possibilidade, segundo as regras do acordo, de retirada de conteúdo e corte no acesso de um usuário sem a sua liberação ou consentimento, apenas por ter sido apontado como suspeito. Vale lembrar que a ONU declarou que o acesso à internet é um direito humano.

O caderno Link, do jornal O Estado de S. Paulo, publicou além de explicações sobre o acordo, uma mini-entrevista com o chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Itamaraty em que ele explica que o Brasil não irá assinar o acordo: “O ACTA é um acordo que nasce com pouca legitimidade, negociado por um grupo restrito de países (…). O ACTA torna muito mais rígidas as medidas antipirataria, com as quais o Brasil também é comprometido. Mas não acreditamos em receita pronta.”

Ainda bem! Mas é bom saber que o acordo pode ser usado como ferramenta de pressão para outros acordos comerciais, bem ao estilo “você me dá isso, eu te dou aquilo”. É preciso ficar atento!

Imagem faz alusão irônica ao personagem Mickey Mouse, da indústria da Disney World, que controlaria “o mundo” se o ACTA for adotado pelos países.