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Marco Civil da Internet: reta final?

UPDATE: E, parece, que o Marco Civil está bem longe de estar na reta final (ou a reta final dele seja exatamente essa). Depois de cancelarem a primeira reunião por causa de preocupações do governo federal com o texto que colocava o Comitê Gestor da Internet (CGI) como regulador da neutralidade da rede, a segunda reunião, que era para ter acontecido ontem, foi cancelada por falta de quórum (principalmente, segundo informações do caderno Link do Estadão, por causa da ausência da bancada do PMDB). Isso faz com que a votação do Marco seja adiada para agosto, o que provavelmente não deverá acontecer por estar muito próxima das eleições municipais.

A demora é preocupante, porque pode dar espaço para aprovações de leis que tipificam crimes e não diretrizes (como a Lei Azeredo). Sem as diretrizes aprovadas, o país fica com uma lacuna para que aconteça o mesmo que aconteceu na França e, agora, na Rússia.

O Marco Civil, infelizmente, parece que subiu no telhado…

Vamos pressionar o governo para que isso não aconteça?

POST ORIGINAL:

E falta pouco para que o Brasil tenha um documento que ajude a orientar as regulações e especificações para as questões da Internet. O Marco Civil da Internet será discutido e votado na Comissão Especial na Câmara amanhã, dia 10, terça-feira, para aprovar o texto final do projeto de lei, que já está em discussão há alguns anos no Brasil.

Se o Marco Civil for aprovado, ele ajudará a assegurar os direitos à neutralidade da rede e à privacidade do usuário. O documento não tipifica crimes, ou seja, ele não especifica e qualifica ações que poderiam ser consideradas contra leis e, consequentemente, terem uma resolução penal. Ele serve como um guia, como uma constituição, que orienta outras especificações, incluindo a tipificação de crimes (como a conhecida e controversa Lei Azeredo, ou AI-5 Digital, que já teve o texto revisado e que, por meio de um acordão para lá de estranho, deverá ser aprovada em breve pela Câmara).

Para pressionar o governo e a mobilização da sociedade civil, grupos, organizações e pessoas criaram uma carta para defender o documento, a Carta de Olinda em Defesa do Marco Civil da Internet no Brasil. A mensagem já foi assinada por mais de 1.000 pessoas e espera-se chegar a 1.500 até amanhã, à hora da reunião. Quer-se que a aprovação do Marco Civil não demore mais, principalmente porque se está em ano de eleição e se não for aprovado por agora, provavelmente, demorará cerca de dois anos para que volte à pauta dos congressistas.

A entrada em vigor do documento é importantíssima para garantir com que provedores não possam vetar acesso a qualquer tipo de conteúdo na internet (há grandes discussões se as empresas que provém o serviço não reduzem a velocidade da conexão, por exemplo, quando se acessa conteúdo de compartilhamento, como páginas de torrent). Isso garante que haja a neutralidade e que o usuário poderá acessar qualquer conteúdo que quiser, salvo quando ocorrer um processo legal e a justiça determinar o contário. Dessa forma, não poderá haver censura por parte dos provedores de acesso, mas a discussão cai no colo do judiciário.

Outro ponto importante do Marco é a garantia de privacidade. O projeto de lei assegura que os provedores deverão guardar informações sobre os usuários apenas durante um ano e que, se o usuário pedir, deve-se informar todo o conteúdo, inclusive como é repassado para terceiros e apagado se ele exigir.

Se o projeto de lei for aprovado ainda neste ano, colocará o Brasil como pioneiro na regulação civil do acesso à internet, diferente de vários países que preferiram criminalizar determinados usos (como aconteceu na França com a Lei Sarkozy). É um grande passo para discussões maiores e novas formas de entender como regular algo que é irregulável e incontrolável. A rede é extremamente maleável para se criminificar seu uso. E toda e qualquer tecnologia é ambivalente por excelência, então, como restringir o uso sem discutir e garantir direitos primeiro?

3 comments
  1. […] missão!): e não achem que ele morreu não. Pelo menos, por enquanto. Depois de ser remarcada por falta de quórum, o marco volta à pauta e à votação nesta semana, dia 8. O CGI (Comitê Gestor da Internet) e o […]

  2. A liberdade ameaçada em 3D - Paisagem Fabricada says: %d 27UTC %B 27UTC %Y%H:%M 01Mon, 27 Aug 2012 13:33:21 +000021.

    […] Essas brechas abrirão caminhos para discussões e ações legais um tanto quanto impensáveis há 5, 10 anos. A produção de uma arma, por exemplo, pode fazer com que surjam projetos de leis que restrinjam ainda mais a nossa liberdade, com o discurso de que nos protegerá de possíveis criminosos. Mas, até aí, uma faca também pode ser usada para um crime, ou uma furadeira, ou, até, uma cadeira. No fim, quem faz o crime é o criminoso, e não a arma. Mas, até se chegar a essa conclusão, poderemos ver restrições cada vez mais pesadas, como presenciamos com as leis que praticamente acabam com a neutralidade da rede em alguns países – e até no Brasil. […]

  3. Quem controla a internet? - Paisagem Fabricada says: %d 01UTC %B 01UTC %Y%H:%M 11Mon, 01 Oct 2012 23:57:27 +000027.

    […] falta de um norteador para decisões como essa (que é o que o Marco Civil deveria fazer) é um ponto agravante de todo o processo. Não só a Justiça está tentando regular […]

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